Em Assembleia Geral Extraordinária realizada no último dia 27, os associados da entidade aprovaram duas ações judiciais coletivas em prol aos ISP’s. Uma ação judicial declaratória em face do Estado e outra declaratória em face a Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina.

A ação contra o Estado tem como finalidade discutir a ilegalidade do §º 7º do Artigo 1º da Lei Estadual nº 17.649/2018, que inibe a utilização dos SVA’s na forma de combo para os provedores que aderem ao convênio. “Não é de competência do Estado criar regras nesse sentido para o setor, quem regula as Telecomunicações é a União através da Anatel, sendo assim, vamos solicitar a inconstitucionalidade deste parágrafo com o objetivo de dar a liberdade aos provedores na composição dos serviços ofertados aos clientes.” Afirma Guilherme Schmitz, Gestor Executivo da Apronet.

A outra ação tem como objetivo questionar a necessidade de autorização judicial a ser obtida pelos delegados de polícia, para que seja feita a quebra de sigilo dos usuários de acesso à internet, conforme disciplina o Marco Civil da Internet. “Os provedores estão e estarão sempre dispostos a ajudar a polícia nas investigações criminais. O que queremos nesta ação é uma declaração do judiciário, se podemos ou não entregar os dados de acesso dos usuários aos delegados sem autorização judicial, trazendo assim segurança jurídica aos provedores.” Conclui Guilherme.

Após a aprovação, ambas as ações serão formalizadas para posteriormente serem despachadas.