Associados da Apronet aprovam duas ações judiciais contra o Estado
Em Assembleia Geral Extraordinária realizada no último dia 27, os associados da entidade aprovaram duas ações judiciais coletivas em prol aos ISP’s. Uma ação judicial declaratória em face do Estado e outra declaratória em face a Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina.
A ação contra o Estado tem como finalidade discutir a ilegalidade do §º 7º do Artigo 1º da Lei Estadual nº 17.649/2018, que inibe a utilização dos SVA’s na forma de combo para os provedores que aderem ao convênio. “Não é de competência do Estado criar regras nesse sentido para o setor, quem regula as Telecomunicações é a União através da Anatel, sendo assim, vamos solicitar a inconstitucionalidade deste parágrafo com o objetivo de dar a liberdade aos provedores na composição dos serviços ofertados aos clientes.” Afirma Guilherme Schmitz, Gestor Executivo da Apronet.
A outra ação tem como objetivo questionar a necessidade de autorização judicial a ser obtida pelos delegados de polícia, para que seja feita a quebra de sigilo dos usuários de acesso à internet, conforme disciplina o Marco Civil da Internet. “Os provedores estão e estarão sempre dispostos a ajudar a polícia nas investigações criminais. O que queremos nesta ação é uma declaração do judiciário, se podemos ou não entregar os dados de acesso dos usuários aos delegados sem autorização judicial, trazendo assim segurança jurídica aos provedores.” Conclui Guilherme.
Após a aprovação, ambas as ações serão formalizadas para posteriormente serem despachadas.