A Apronet protocolou juntamente com a Associação Neo, Redetelesul e Abramulti, na última semana, um parecer jurídico junto ao gabinete do Senador Esperidião Amin solicitando alterações no texto do Projeto de Lei nº 3.220/2019, que trata do compartilhamento de postes entre empresas de telecomunicações e concessionárias de energia elétrica.

A entidade manifestou preocupação com dispositivos incluídos na emenda substitutiva que preveem a delegação da atividade fiscalizatória aos municípios, o que, segundo o parecer, viola a Constituição Federal e compromete a segurança jurídica e a padronização regulatória do setor.

Além da exclusão desses dispositivos, a Apronet também recomendou que o projeto garanta atuação conjunta entre a Aneel e a Anatel nas decisões técnicas e que o "preço de referência" para uso dos postes tenha força normativa obrigatória, coibindo abusos e assegurando equilíbrio entre os setores.

Com essa iniciativa, a Apronet reafirma seu compromisso com a organização do setor e a defesa de um ambiente regulatório justo e eficiente, essencial para a expansão da conectividade no Brasil.