Glauco Sombrio, conselheiro da Apronet, participou de uma reunião juntamente com lideranças de outras associações com o Conselheiro da Anatel Artur Coimbra, para defender a manutenção da Norma 04/95, que é considerada fundamental para o desenvolvimento equilibrado do setor de telecomunicações no Brasil. Recentemente, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, declarou que a agência está avaliando a possibilidade de revisar essa norma.

Para a Apronet, essa revisão seria contrária aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais, além de prejudicar o mercado de prestação de serviços e o uso da internet. A associação sustenta que a internet deve continuar sendo tratada como um serviço de valor adicionado, de natureza privada, com mínima intervenção estatal, conforme o artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal:

"É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei."

A Apronet reforça que a governança multissetorial da internet, como demonstrado pelo sucesso do CGI.br e do domínio ".br", é o modelo mais adequado, e que não há justificativa para uma regulação mais intensa por parte da Anatel. A Norma 04/95, que separa claramente os serviços de valor adicionado da infraestrutura de telecomunicações, tem sido essencial para a promoção da concorrência e inovação no setor.

Alterar essa estrutura sem uma análise profunda das consequências pode comprometer a segurança regulatória e o desenvolvimento do mercado de internet no Brasil.

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