Na última quinta-feira, o Presidente da Apronet, Amilcar Dellagiustina Lago, participou do julgamento do agravo de instrumento relacionado à ação judicial movida contra o Estado de Santa Catarina pela Associação. Ele estava acompanhado pela Dra. Catarina Paiva Andrade, advogada do Escritório Silva Vitor Faria e Ribeiro. O objetivo da ação é assegurar segurança jurídica aos associados quanto à necessidade de autorização judicial para a quebra de sigilo dos dados dos usuários de IP no acesso à internet, conforme estipulado pelo Marco Civil.

Após a sustentação oral da Dra. Catarina, defendendo a antecipação de tutela que obriga os delegados a solicitarem ordem judicial para a quebra de sigilo, e após um amplo debate entre os participantes, dois desembargadores emitiram seus votos, um contra a antecipação de tutela e outro a favor. O presidente da sessão, Desembargador Hélio do Valle Pereira solicitou vistas para melhor compreender a matéria. Para o presidente da Apronet, mesmo sem uma decisão final, a sessão foi extremamente positiva. "Trata-se de uma questão altamente técnica, com a qual os magistrados não estão necessariamente familiarizados. Nosso papel é esclarecer para que a decisão seja tomada com sabedoria, função essa desempenhada de forma exemplar pela Dra. Catarina", afirmou Amilcar.

Será agendada uma reunião com o Desembargador Hélio do Valle Pereira, juntamente com a Dra. Catarina, para que o magistrado possa aprofundar-se mais sobre o tema e, posteriormente, emitir seu voto em outra sessão. "Acreditamos que após a reunião com a Doutora o Desembargador esteja mais inteirado do assunto, dando assim seu voto de modo que traga segurança jurídica aos nossos associados", finaliza o Presidente.